Perguntas e Respostas

A Kioto Ambiental responde 50 perguntas que podem ser úteis para o seu dia-dia.

Conceitos gerais

Pela legislação que abrange o sistema de manifesto de Resíduo do Estado do Rio de Janeiro, lixo (resíduo) é considerado material resultante das atividades industriais, domésticas, hospitalares, comerciais, de serviço, de limpeza, agrícola ou simplesmente vegetativa, que deixa de ser útil, funcional ou estética para quem os gera, podendo encontrar-se no estado sólido, semi-sólido, gasoso, quando contidos, e líquidos, quando não passíveis de tratamento convencional.

O gerador do lixo (resíduo) pode ser qualquer pessoa física ou jurídica que em razão do exercício de uma operação ou atividade, produza e ofereça resíduos para realização do serviço de coleta e remoção.

Considera-se transportador aquela pessoa física ou jurídica que realiza o serviço de coleta e transporte de lixo mediante uso de veículos apropriados para tal.

Receptor é aquela pessoa física ou jurídica responsável pela destinação do lixo, o que pode incluir etapas tais como armazenamento, tratamento, reciclagem, reaproveitamento por meio de processo produtivo, eliminação e/ou disposição de resíduos.

Pelas leis e normas ambientais, lixo é considerado propriedade privada, sendo o gerador responsável por todas as etapas do processamento, até o momento da destinação final.

A partir do momento em que um terceiro passa a participar da gerencia e administração do lixo gerado, este passa a responder pelos atos e atividades de maneira solidária.

Sistema de Manifesto de Resíduo

Manifesto de resíduo é o documento obrigatório pelo qual o órgão fiscalizador acompanha a correta gerencia e administração do lixo gerado, o que inclui desde a etapa da geração até o momento da sua correta destinação final. A metodologia de manifesto somente não se aplica quando da geração do lixo doméstico.

O manifesto de resíduo é um documento composto por 4 vias. São elas: 1ª via (gerador), 2ª via (transportador), 3ª via (receptor), 4ª via (gerador-INEA).

O gerador é o responsável pela emissão do manifesto, haja vista que o mesmo é conhecedor das características inerentes ao lixo gerado, tais como classificação, quantidade, estado físico, etc.

Toda vez que há a circulação ou movimentação de lixo deve ocorrer a emissão do manifesto, independentemente que se trate de um mesmo transportador ou receptor. Deve ser emitido um manifesto específico para cada tipo de lixo gerado e coletado.

Segundo a DZ.1310-R.7, a qual estabelece o sistema de metodologia de manifesto de resíduos, o gerador deve arquivar a 1ª e 4ª vias pelo prazo de 5 anos, sendo que a 4ª via deve permanecer à disposição do órgão ambiental. O receptor deve arquivar a 3ª via pelo mesmo prazo de 5 anos. Já o transportador dever arquivar a 2ª via pelo prazo de 3 anos.

Segundo a Legislação do Estado do Rio de Janeiro, o Receptor detém a responsabilidade de devolver a 4ª via do manifesto no prazo máximo de 48 horas.

Os formulários de manifesto podem ser adquiridos diretamente no site do INEA, ou ainda serem confeccionados pelo interessado em conformidade com o modelo constante nos anexos 1 e 2 da DZ.1310-R.7.

Acondicionamento, Armazenamento e Descarte de Resíduos

No Município do Rio de Janeiro, o lixo comum deve ser acondicionado em saco plástico impermeável, de cor preto, em litragem correspondente a no mínimo 40 litros e máximo 100 litros. A legislação recomenda que os sacos de lixo sejam colocados em containers, nas capacidades de 120, 240 ou 360 litros. Antes que se faça o devido acondicionamento, devem-se eliminar os líquidos, além de embrulhar vidros e outros materiais perfurantes que porventura possam existir.

Sim. Os sacos poderão ser preenchidos com lixo até 2/3 de sua capacidade de modo a permitir o seu fechamento no local da geração.

Sim. As normas ANSI Z 245-60 e ANSI Z 245-30 determinam a sua fabricação em polietileno de alta densidade (PEAD).

Trata-se de área específica para contenção temporária do lixo gerado no estabelecimento. Em linhas gerais, considera-se o ponto intermediário entre o ponto de geração do resíduo e a área para armazenamento externo. Pode ser dispensada caso o ponto de geração seja próximo da área de armazenamento externo. Autoriza-se a sua construção de modo compartilhado com outras salas de utilidades, porém, se construída de forma exclusiva, deve possuir identificação na porta “sala de resíduos”. Deve ter espaço mínimo de 2 m², suficiente para armazenar dois recipientes, além de possuir ponto de iluminação artificial.

É o local apropriado para se realizar a contenção temporária do lixo, no aguardo para a realização da coleta externa. Por este motivo, o local deve ser de fácil acesso. Deve ter identificação na porta. Além disso, deve conter ponto de iluminação e de água, canaleta de escoamento de água servida para a rede de esgoto e tela para proteção contra vetores e roedores. Há a necessidade de se armazenar de maneira distinta o resíduo comum do resíduo biológico e perfurocortante e levar-se em consideração o quantitativo de lixo gerado no estabelecimento. Demais detalhamentos podem ser verificados na RDC n° 306/2004, RDC n° 307/2002, RDC n° 189/2003 da ANVISA e em normas locais, quando existentes. Já o armazenamento dos resíduos químicos deve respeitar a NBR 12.235 da ABNT.

O transporte interno dos resíduos para armazenamento externo deve ocorrer após a jornada de trabalho, em fluxo único e em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, medicamentos, alimentos ou período de visitas.

Não. Deve ser realizada a segregação do resíduo no local de geração. Em linhas gerais, antes da destinação final, os resíduos químicos e biológicos precisam ser submetidos a uma etapa de pré-tratamento. É o que se denomina de descaracterização físicas das estruturas do resíduo. Por essa razão, há a necessidade de se utilizar veículos próprios especiais para cada espécie de resíduo gerado, devendo os mesmos possuir a devida identificação para o transporte terrestre.

No caso em que o gerador não realiza a correta segregação do lixo, o resíduo não-perigoso passa a ser conceituado como resíduo perigoso, além do gerador ficar propenso as demais penalidades expostas nas leis ambientais.

De acordo com a Lei Municipal do Rio de Janeiro, os sacos plásticos utilizados para acondicionamento do lixo infectante deverão ser da cor branca leitosa, devendo ser respeitado o volume máximo de 2/3 da sua capacidade para preenchimento. O container para acondicionamento deste tipo de resíduo também deverá ser da cor branca.

O material perfurocortante deve ser acondicionado em embalagens constituídas de material rígido, resistente a ruptura e vazamento, devendo constar símbolo que demonstre a presença de risco biológico, de acordo com a NBR 12.809 da ABNT. As embalagens também poderão ser preenchidas até no máximo 2/3 da sua capacidade.

Soluções salineas e sais de metais pesados podem ser acondicionados em potes de vidro ou plástico. Já os resíduos sólidos orgânicos podem ser acondicionados em recipientes de plástico ou papelão.

Sim. Devem ser rotulados os recipientes, salas de armazenamento e os veículos coletores de acordo com cada espécie de resíduo gerado e em conformidade com as normas expostas pela ABNT.

Desinfecção química, autoclave e irradiação por radiação ionizante são exemplos de meios compatíveis de descaracterização de resíduos biológicos e perfurocortante. Além de tratar os resíduos citados, os mecanismos de Plasma e Incineração podem ser utilizados também para tratamento de resíduos químicos. É importante o gerador avaliar se a unidade de tratamento optada possui o devido licenciamento ambiental.

Identificação e Classificação de Resíduos

A NBR 10004 é a norma responsável pela classificação dos resíduos sólidos. De maneira superficial, a classificação é realizada de acordo com o grau de poluentes ou em razão da periculosidade existente. Nesta linha de raciocínio, a norma mencionada separa os resíduos em classe I (perigosos), e classe II (não-perigosos), estando estes subdivididos em II A (não inertes) e II B (inertes).

O resíduo perigoso – classe I é aquele que em razão da sua propriedade pode apresentar risco para saúde pública e ao meio ambiente, se gerenciado de maneira equivocada. Para que um resíduo seja considerado perigoso ele deve estar presente nos anexos A e B da NBR 10004 ou apresentarem características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade.

O resíduo não perigoso classe II B é aquele que quando submetido a um contato com a água não apresenta nenhum de seus constituintes solubilizados.

O resíduo classe classe II A é aquele que não se enquadra em nenhuma das outras classificações determinadas pela NBR 10004. É normalmente conhecido como lixo comum.

Sim. O lixo gerado resultante de atendimento de saúde humana ou animal deve seguir a classificação RDC n° 306/2004 e são denominados como resíduos de serviço de saúde (RSS). Por sua vez, a RDC n° 307/2002 do Conama estabelece regulamentação própria para os resíduos da construção civil (RCC).

Os resíduos de serviço de saúde são classificados e identificados da seguinte forma: Grupo A (biológico), Grupo B (químico), Grupo C (radioativo), Grupo D (comum) e Grupo E (perfurocortante)

O lixo biológico é aquele que apresenta ou pode apresentar agentes biológicos podendo apresentar, desta maneira, risco de infecção. Por este motivo também são usualmente conhecidos como lixo infectante.

O lixo químico é aquele que apresenta risco a saúde pública ou ao meio ambiente em razão da presença de algumas características tais como: inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

O lixo radioativo é aquele que contém substancia própria denominada radionuclídeos em limites superiores a aquele  exposto pela legislação do CNEN.

O lixo comum é aquele que não apresenta qualquer tipo de risco à saúde pública, podendo ser comparado ao lixo domiciliar.

O lixo perfurocortante é aquele que é composto por material que pode ser identificado pelo risco de corte e perfuração da pele existente.

Em síntese, os resíduos da construção civil (RCC) são classificados em classe A (recicláveis como agregados), classe B (recicláveis com outras destinações), classe C (não reaproveitáveis) e classe D (resíduos perigosos provenientes de processo de construção). A classificação utilizada deve seguir os padrões RDC 307 do Conama, onde o interessado pode filtrar maiores informações.

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb, por meio do serviço de coleta domiciliar regular, pode fazer a retirada somente daquele resíduo que é classificado como lixo domiciliar. Isto significa dizer que a COMLURB está autorizada a coletar o limite máximo de 120 litros de lixo comum gerado por dia ou 60 Kg em cada estabelecimento comercial. O lixo excedente deverá ser coletado por meio de empresa especializada credenciada na Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb.

No Município do Rio de Janeiro, o lixo comum deve ser acondicionado em saco plástico impermeável, de cor preto, em litragem correspondente a no mínimo 40 litros e máximo 100 litros. A legislação recomenda que os sacos de lixo sejam colocados em containers, nas capacidades de 120, 240 ou 360 litros. Antes que se faça o devido acondicionamento, devem-se eliminar os líquidos, além de embrulhar vidros e outros materiais perfurantes que porventura possam existir.

Licenciamento Ambiental

A licença de operação é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a operação de uma atividade. O gerador deve conhecer se os terceiros participantes da gerencia e administração do lixo gerado são licenciados para exercer tal atividade, se respaldando quanta a eficácia das fases relacionadas a transporte e pré-tratamento, bem como evitando o encaminhamento do lixo gerado para locais desconhecidos.

As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental podem ser verificadas mediante consulta ao anexo 1 do Decreto 42.159/2009, norma de âmbito estadual (Rio de Janeiro), a qual dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental. A resolução do Conama n° 237/1997, norma de âmbito federal, também legisla sobre o sistema de licenciamento ambiental. O anexo I da resolução Conama n° 237/1997º o interessado verifica quais são os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Considera-se transportador aquela pessoa física ou jurídica que realiza o serviço de coleta e transporte de lixo mediante uso de veículos apropriados para tal.

Receptor é aquela pessoa física ou jurídica responsável pela destinação do lixo, o que pode incluir etapas tais como armazenamento, tratamento, reciclagem, reaproveitamento por meio de processo produtivo, eliminação e/ou disposição de resíduos.

Pelas leis e normas ambientais, lixo é considerado propriedade privada, sendo o gerador responsável por todas as etapas do processamento, até o momento da destinação final.

A partir do momento em que um terceiro passa a participar da gerencia e administração do lixo gerado, este passa a responder pelos atos e atividades de maneira solidária.

Caçambas de entulho e disposições gerais

As boas práticas operacionais indicam que o acondicionamento dos resíduos da construção civil devem ser acondicionados em caçambas de 5 m³ ou 7 m³.

Pela lei Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro, a caçamba deve ser retirada no prazo máximo de 48 horas após a sua colocação ou 8 horas após cheia.

A caçamba não pode ser colocada em local que atrapalhe a livre circulação de pedestres e veículos nas calçadas e ruas, ou ainda, estarem alocadas de modo a atrapalhar o bom funcionamento de sarjetas, bocas de lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública.

O lixo intitulado como “entulho” deve ser encaminhado para aterros próprios para recebimento deste tipo de material de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.

Penalidades

O capitulo VIII da Lei n° 3.273/2001 discorre sobre fiscalização e sanções que serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato. Para cada ilicitude a legislação em vigor prevê uma sanção pecuniária diferente, a qual majora em razão da gravidade do fato e da culpabilidade do infrator.

Sim. Segundo as leis ambientais, o principio que impera nas relações é o da competência concorrente, ou seja, qualquer órgão ambiental é competente para fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação ambiental.

O uso de recipientes e métodos inadequados para acondicionamento do lixo, o transporte por meio de veículos inapropriados e a não segregação do lixo podem ser citados como exemplos de penalidades cometidas.

Não. O órgão ambiental fiscalizador pode compelir o infrator ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou ainda ao ajustamento de certa conduta, excetuando, ainda, as hipóteses de crimes ambientais previstas pela lei n° 9.605/1998.